Para o ano de 2021, as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram alteradas pelo Governo Federal.

A principal mudança ocorreu sobre a renda familiar, passando a valer neste ano a regra de que terá direito ao benefício as famílias que possuírem uma renda per capita de R$ 275 (Duzentos e Setenta e Cinco Reais), equivalente a um quarto de salário por pessoa.

Nova Regra 

Em 2020, havia sido aprovada pelo Congresso Nacional a ampliação do crédito de renda para famílias que recebiam até meio salário mínimo, entretanto esta Normativa foi derrubada pelo Presidente da República, valendo a regra anterior de um quarto sobre o salário mínimo vigente.

Aos que se sentirem lesados, devem recorrer à justiça para tentar garantir o acesso ao BPC. 

Qual será o valor do benefício? 

Com base no valor do salário mínimo para 2021, o Benefício de Prestação Continuada foi definido em R$ 1.100,00 (Hum Mil e Cem Reais), pago às famílias de baixa renda que tenham idosos e pessoas com deficiência em sua composição. 

O que é BPC? 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício criado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei Nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, possuindo como principal objetivo: amparar cidadãos que não podem prover seu próprio sustento. 

Este amparo social, está prevista na Constituição Federal, no art. 203 e tem por objetivo:

• A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
• O amparo às crianças e adolescentes carentes;
• A promoção da integração ao mercado de trabalho;
• A habilitação e reabilitação de pessoas com algum tipo de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
• A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser lei específica (por esse motivo foi criada a LOAS, que estabelece regras para a concretização dos direitos garantidos pela Constituição Federal).