IPVA 2021: QUAL A PROPOSTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA DEFICIENTES SEM CARRO ADAPTADO?
#PraCegoVer mão destra feminina segurando adaptação em volante de automóvel. Essa adaptação possui várias setas pra todas as direções.
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, uma proposta de ajuste fiscal encaminhado pelo governo do Estado, para 2021, onde nesta prevê dentre outras medidas, a retirada da isenção da cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de deficientes físicos que não tenham carros adaptados à condição. Atingindo também os deficientes visuais e mentais, independente da adaptação do seu veículo.
Em nota, o governo do Estado ressalta que a sugestão é de unificação da alíquota para todos os veículos que trafegam no estado, em 4%. Além do que, a isenção do IPVA para pessoas com deficiência está mantida, porém o DETRAN fará um cadastro destas pessoas e dos seus veículos adaptados.
“O cadastro tão somente permitirá que o benefício seja dado aqueles que devem recebê-lo, portanto não há nenhum descumprimento de lei federal, ao contrário, o benefício chegará aqueles que necessitam”, disse o governo.
Atualmente, a legislação diz que não precisa pagar quem tem a propriedade “um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista” (Lei estadual 13.296 de 2008, que trata da cobrança do IPVA).
A proposta enviada pelo governo de São Paulo tira a citação a deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção e prevê que apenas deficientes físicos severos ou profundos que tenham carros adaptado fiquem isentos.
Esperamos que essa alteração não seja aprovada, pois haverá uma regressão nos direitos já conquistados.
Os manteremos atualizados!