Uma boa notícia para as pessoas com deficiência! Um Projeto de Lei aprovado nesta quarta-feira (3/3), pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal, determina que pessoas com deficiência terão preferência na restituição do Imposto de Renda. Trata-se do PL 6.569/2019, que segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A ideia é que a prioridade no recebimento de restituições de Imposto de Renda possa beneficiar quem necessite de recursos para lidar com as despesas impostas pela deficiência, como equipamentos de auxílio, tratamentos ou mesmo a dificuldade de inclusão no mercado de trabalho. 

O texto aprovado na última terça pelos senadores é uma emenda sugerida pelos deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 571/2011. A matéria original já havia sido aprovada pelo Senado em 2013. No entanto, sofreu mudanças na Câmara dos Deputados, e só foi aprovado no ano passado. Com a nova redação, as pessoas com deficiência terão prioridade para receber a restituição, inclusive sobre os idosos. 

O projeto de lei é mais uma iniciativa para dar melhores recursos às pessoas com deficiência. Em dezembro do ano passado, o Senado aprovou outro PL (401/2019) que determina que a pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue sob análise da Comissão de Direitos Humanos (CDH).O texto altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), acrescentando dois parágrafos ao primeiro artigo da lei. No primeiro, reduz a idade de 60 para 50 anos para que as pessoas com deficiência sejam consideradas idosas. No segundo, fica determinado que tal limite de 50 anos ainda pode ser reduzido, mediante uma avaliação biopsicossocial no interessado.

Fique ligado no Blog Tecassistiva para novidades e informações voltadas às pessoas com deficiência!